Em relação às medidas socioeducativas previstas no Est...

#Questão 623337 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre outras, aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

A) internação em instituições correcionais, participação em grupos de trabalho forçado e reparação material.

B) prestação de trabalhos sem remuneração, reparação dos danos causados à pessoa lesada e multa proporcional a perdas materiais.

C) medidas corretivas por meio de cursos em período integral e aconselhamento psicológico e/ou terapêutico.

D) acompanhamento familiar durante a internação, prestação de trabalhos ao Estado e à comunidade e reposição material.

E) advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.

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