Questões de Legislação Especial Federal da ATAME Grupo

“Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” Este Artigo consta na:

Em setembro de 2000, foi editada a Emenda Constitucional nº 29 estabelece os gastos da união. O texto assegura a co-participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos financiamento das ações e serviços de saúde pública. A nova legislação estabeleceu limites mínimos de aplicação em saúde, cuja responsabilidade da União:

De acordo com Art. 84 da Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, só é permitida criança ou adolescente viajar para exterior se:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990), no Artigo 2º do Título I, que trata Das Disposições Preliminares apresenta a criança e adolescente como:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990), no Artigo 2º do Título I, que trata Das Disposições Preliminares apresenta a criança e adolescente como: