Questão
Q530746
Prova: Concurso Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Farmacêutico - ATAME Grupo do ano 2012
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Prefeitura de Alto Araguaia - MT
Em setembro de 2000, foi editada a Emenda Constitucional...
Em setembro de 2000, foi editada a Emenda Constitucional nº 29 estabelece os gastos da união. O texto assegura a co-participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos financiamento das ações e serviços de saúde pública. A nova legislação estabeleceu limites mínimos de aplicação em saúde, cuja responsabilidade da União:
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