Questões de Legislação Especial Federal da ATAME Grupo

#Questão 513654 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Assistente Social

#Questão 514892 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

B) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas em até quatro anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

D) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

#Questão 517511 - Legislação Especial Federal, Lei 5.081/1966, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Alto Araguaia - MT, Odontólogo

#Questão 518581 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Analista Administrativo

Acerca da lei n. 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

A) São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

B) O superávit classifica-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

C) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos.

D) Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no máximo por elementos.

#Questão 520105 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Alto Araguaia - MT, Fiscal de Tributos

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