Questão Q523007
2012 ATAME Grupo Prefeitura de Alto Araguaia - MT
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Professor de Pedagogia - ATAME Grupo do ano 2012 • Prefeitura de Alto Araguaia - MT

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os dire...

“Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” Este Artigo consta na:

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