Questões sobre Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro

#Questão 767574 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2013, Departamento Estadual de Trânsito - SP (DETRAN/SP), Oficial Estadual de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos municípios, no âmbito de suas atribuições,

A) arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

B) emitir certificado de registro e licenciamento de veículos.

C) conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

D) organizar o funcionamento das CIRETRANS.

E) presidir exames teórico e prático para obtenção da CNH.

#Questão 510961 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, Exatus, 2012, DETRAN/RJ, Analista de Gestão e Trânsito (Inglês)

#Questão 510977 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FCC, 2012, MPE/AP, Promotor de Justiça Substituto

NÃO constitui circunstância que agrava as penalidades dos crimes de trânsito

A)

a utilização de veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.

B)

portar o condutor permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo.

C)

deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima.

D)

a utilização de veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.

E)

cometer a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanente destinada a pedestres.

#Questão 510987 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FCC, 2012, MPE/RN, Agente de Inteligência

O Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503/1997) NÃO estabelece a penalidade cumulativa de apreensão do veículo para a infração de

A)

dirigir o veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir.

B)

dirigir o veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para dirigir.

C)

dirigir o veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.

D)

deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes.

E)

utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.

#Questão 510955 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, CESPE / CEBRASPE, 2012, BASA/AM, Técnico Científico

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