Questão Q767574
2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Departamento Estadual de Trânsito - SP (DETRAN/SP)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro
Prova: Concurso Departamento Estadual de Trânsito - SP (DETRAN/SP) - Oficial Estadual de Trânsito - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Departamento Estadual de Trânsito - SP (DETRAN/SP)

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão d...

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos municípios, no âmbito de suas atribuições,

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