Questões sobre Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança

por autarquia federal para proteger direitos coletivos.

pela União para proteger direitos individuais homogêneos.

por organização sindical para proteger direitos coletivos.

pela Defensoria Pública para proteger direitos individuais homogêneos.

por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional para proteger direitos difusos.

representantes ou órgãos de partidos políticos.

administradores de entidades autárquicas.

pessoas físicas no exercício de atribuições do poder público.

ato de qualquer autoridade do Poder Legislativo, ainda que no exercício da administração do órgão a que pertence.

atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionários do serviço público.

independe do pagamento de custas e despesas judiciais.

é cabível nas mesmas hipóteses do habeas data.

é cabível nas mesmas hipóteses do habeas corpus

pode ser individual, mas não coletiva.

é cabível mesmo se o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de atribuições do Poder Público.

21 é incompatível com a Constituição da República, ao exigir que o mandado de segurança coletivo tenha por objeto a defesa de direito líquido e certo, o que somente se aplica ao mandado de segurança individual.

21 é incompatível com a Constituição da República, pois promove uma restrição no rol de legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo, ao exigir das associações tempo mínimo de constituição e funcionamento, além de pertinência temática.

23 é incompatível com a Constituição da República, na medida em que impede a impetração de mandado de segurança em caráter preventivo, assim como é inconstitucional a exigência do artigo 21 de o partido político ter representação no Congresso Nacional para estar legitimado à propositura de mandado de segurança coletivo.

23 é incompatível com a garantia constitucional do mandado de segurança, que não pode se sujeitar a prazo decadencial.

21 é compatível com a Constituição da República, no que se refere à exigência de tempo mínimo de constituição e funcionamento de associações para a propositura de mandado de segurança coletivo, assim como é constitucional a fixação de prazo de decadência para impetração de mandado de segurança, pelo artigo 23.