Questões sobre Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança

#Questão 530048 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

NÃO se concederá mandado de segurança quando se tratar de:

A) ato jurisdicional.

B) decisão judicial terminativa.

C) ato discricionário praticado nos limites da lei e da Constituição Federal.

D) decisão judicial sujeita a recurso extraordinário e a recurso especial.

E) ato de autoridade sujeito a recurso mediante caução real.

#Questão 531527 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

Acerca do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A) Não admite a aplicação do princípio da encampação quanto à indicação da autoridade coatora.

B) Serve de sucedâneo a recursos dotados de efeito suspensivo.

C) Admite hipótese específica de legitimidade ativa extraordinária por inatividade do titular do direito.

D) Sua competência é privativa da Justiça Estadual.

E) Não admite recurso de agravo de instrumento, tampouco execução provisória.

#Questão 534608 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, KLC, 2012, Prefeitura de Alto Piquiri - PR, Advogado

Em relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da aplicação da lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

B) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

D) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

E) No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 05 (cinco) dias.

#Questão 573985 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Em 2009 foi promulgada a nova lei do mandado de segurança em uma tentativa de reunir a regulamentação do instituto em um só diploma legislativo, além de atualizar uma legislação que remontava à metade do século passado. Sobre o importante writ constitucional, assinale a opção correta.

A) O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz do juizado especial estadual investido de jurisdição federal.

B) Denegada a segurança com resolução de mérito, não estará o autor impedido de, por ação própria, pleitear os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

C) Apesar de a autoridade coatora apresentar as informações em primeira instância, cabe ao ente público da qual faz parte assumir a condução do processo, sendo deste a atribuição para interpor os recursos cabíveis, não se estendendo à autoridade o direito de recorrer.

D) Para se aplicar a teoria da encampação no mandado de segurança, é indispensável que exista vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; que a autoridade se manifeste a respeito do mérito nas informações prestadas; e que tal indicação não proporcione modificação de competência jurisdicional.

E) O mandado de segurança coletivo fará coisa julgada pro et contra, ou seja, a favor ou contra os substituídos processuais.

#Questão 712690 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2012, Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC), Auxiliar Judiciário

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