Questões sobre Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança

#Questão 526619 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança. Os efeitos patrimoniais resultantes da concessão de mandado de segurança somente abrangem os valores devidos a partir da data da impetração mandamental, excluídas, em consequência, as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de mandado de segurança, que poderão, no entanto, ser vindicadas em sede administrativa ou demandadas em via judicial própria.

C) Certo

E) Errado

#Questão 527981 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

#Questão 529878 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Procurador Municipal

“Lucas impetra mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo prefeito de determinado município visando à compensação de créditos tributários.” Tendo em vista a afirmativa anterior e as normas que regulamentam o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A) Lucas poderá formular pedido liminar, não havendo óbice legal à concessão da mesma.

B) Uma vez concedida a ordem no mencionado mandado de segurança, ela poderá ser executada provisoriamente.

C) Havendo a denegação da ordem postulada, sem decisão de mérito, Lucas poderá propor ação própria para pleitear seus direitos.

D) Por se tratar de ação visando à compensação de crédito tributário, não será necessária a intimação do representante do Ministério Público.

E) Havendo o deferimento de liminar, o prefeito municipal poderá recorrer dessa decisão ao Tribunal de Justiça através do recurso de agravo retido.

#Questão 534114 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

O legislador constituinte estabeleceu, dentre as garantias fundamentais, que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, bem como previu a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação, nos termos no texto constitucional. No ano de 2009, a Lei nº 12.016 revogou expressamente diversos textos legislativos infraconstitucionais, passando a disciplinar os mandados de segurança individual e coletivo. Com base na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta.

A) A sentença prolatada em mandado de segurança coletivo fará coisa julgada limitada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

B) Da sentença que conceder o mandado de segurança caberá recurso de apelação e, caso o julgador denegue o mandado de segurança, o recurso cabível será o agravo de instrumento.

C) A sentença que conceder a segurança estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório e é cabível a condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança.

D) Não se concederá o mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado, mas se concederá contra a decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo.

E) A caducidade da medida liminar concedida, que ocorrerá quando o impetrante deixar de promover por mais de 10 dias úteis os atos que lhe cumprirem, será decretada a requerimento do Ministério Público, vedada a decretação ex officio.

#Questão 589890 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A) No caso de um mandado de segurança ter sido impetrado originariamente no tribunal de justiça, se o relator indeferir de plano a petição inicial do mandamus, caberá apelação.

B) É possível a interposição de embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, tenha decidido por maioria de votos a apelação.

C) O impetrante não pode desistir do mandado de segurança sem o consentimento do impetrado.

D) Em relação ao procedimento do mandado de segurança, a lei exige apenas intimação do MP, sendo dispensável que o parquet se manifeste no feito, com efetivo pronunciamento.

E) A natureza da sentença que concede a segurança é condenatória.

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