Lucas impetra mandado de segurança contra ato ilegal pra...

A Lucas poderá formular pedido liminar, não havendo óbice legal à concessão da mesma. B Uma vez concedida a ordem no mencionado mandado de segurança, ela poderá ser executada provisoriamente. C Havendo a denegação da ordem postulada, sem decisão de mérito, Lucas poderá propor ação própria para pleitear seus direitos. D Por se tratar de ação visando à compensação de crédito tributário, não será necessária a intimação do representante do Ministério Público. E Havendo o deferimento de liminar, o prefeito municipal poderá recorrer dessa decisão ao Tribunal de Justiça através do recurso de agravo retido.