Questão Q527981
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF) - Procurador do Distrito Federal (Categoria I) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF)

No que se refere aos procedimentos especiais do CPC, ao m...

No que se refere aos procedimentos especiais do CPC, ao mandado de segurança e à Lei da Ação Civil Pública, julgue os itens seguintes. No mandado de segurança que tenha como objeto a compensação de créditos tributários, a apelação interposta contra sentença concessiva da segurança será recebida no efeito meramente devolutivo.

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