Segundo a lei que o disciplina, não cabe mandado de segur...

A

representantes ou órgãos de partidos políticos.

B

administradores de entidades autárquicas.

C

pessoas físicas no exercício de atribuições do poder público.

D

ato de qualquer autoridade do Poder Legislativo, ainda que no exercício da administração do órgão a que pertence.

E

atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionários do serviço público.