Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

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Listagem de Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

#Questão 509699 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

De modo geral, conforme previsto em lei, os processos administrativos, de que resultem sanções, poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstânciais relevantes, susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, a qual poderá ser agravada, se for o caso, conforme o que resultar daquela revisão.

#Questão 708589 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 2

Não possui legitimidade para postular em processo administrativo:

#Questão 228224 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Ao verificar que determinado servidor público federal vinha percebendo mensalmente verbas de maneira irregular, sem que o mesmo soubesse da irregularidade, a Administração Pública instaurou processo administrativo, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa antes do cancelamento da parcela. Sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que

#Questão 509683 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos processos administrativos fiscais relativos a autos de infração para os quais foi apresentada defesa tempestiva, é definitiva, na instância administrativa, a decisão de primeira instância que

#Questão 509951 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei no 9.784/99, (Lei do Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

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