Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Os atos administrativos deverão ser sempre motivados.

A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

Das decisões administrativas cabe recurso apenas por razão de legalidade.

O não conhecimento de recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal,desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Da revisão do procwesso poderá resultar agravamento da sanção.

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos e interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.

Salvo autorização legal, o reconhecimento de firma será sempre exigido.

o da verdade dos fatos pelo O desatendimento de intimação importará o reconhecimentadministrado.

Nos processos administrativos a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade, as provas propostas pelo interessado quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Não é necessária a intimação do interessado para realização de prova ou diligência por ele proposta.

Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Quando o prazo de vencimento em processo administrativo cair em dia em que não houver expediente, será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.