Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

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NÃO está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação

#Questão 574779 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2003, CVM, Analista de Planejamento e Execução Financeira (Prova 2

São fases do processo administrativo a instauração,

Acerca do direito administrativo, julgue os itens abaixo. No processo administrativo, têm direito de recorrer de uma decisão não apenas as partes envolvidas no processo, mas quaisquer titulares de direitos e interesses que forem afetados pela decisão recorrida.

A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os seguintes itens. O princípio da audiência do interessado, no âmbito do processo administrativo, a que se referem autores como Celso Antônio Bandeira de Mello, significa que, no curso do procedimento, para não haver cerceamento de defesa, o interessado tem o direito de obter a designação de audiência para serem inquiridas testemunhas, quando houver necessidade de a prova dos fatos relevantes ser testemunhal.

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