No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito...

A

de entidades e associações legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

B

das partes e de um representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.

C

popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que este não tenha transitado em julgado.

D

de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E

do Ministério Público, até o trânsito em julgado da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.