Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 510697 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

Na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), o artigo 40, que trata de dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, está incluído na

A)

Seção I − Dos Crimes contra a Fauna.

B)

Seção II − Dos Crimes contra a Flora.

C)

Seção III − Da Poluição e outros Crimes Ambientais.

D)

Seção IV − Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o patrimônio Cultural.

E)

Seção V − Dos Crimes contra a Administração Ambiental.

#Questão 510653 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNDATEC, 2012, Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS, Engenheiro Florestal

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, na Seção II – Crimes Contra a Flora, a pena prevista para quem “destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção” será de:

A)

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

B)

Detenção, de um a dois anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

C)

Detenção, de dois a cinco anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D)

Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

E)

Detenção, de seis meses a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

#Questão 510667 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Delegado de Polícia

No que concerne aos aspectos processuais das leis penais extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual penal, julgue os itens a seguir.

Nos crimes ambientais, é viável e possível a prorrogação do prazo de suspensão condicional do processo, por mais um ano além do máximo previsto, que é de quatro anos, dependendo a declaração de extinção da punibilidade de laudo que comprove ter o acusado adotado todas as providências inerentes à reparação integral do dano.

C) Certo

E) Errado

#Questão 510726 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FAUEL, 2012, Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR, Fiscal de Meio Ambiente

De acordo com a lei de crimes ambientais (Lei N. 9605/2008), em seu capitulo II, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

A)

a gravidade do fato, tendo em vista os envolvidos na infração e suas consequências para a saúde pública, ao patrimônio cultural, e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto a participação em eventos ambientais, e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

B)

a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, e a situação eleitoral do infrator, no caso de multa.

C)

a severidade do fato, tendo em vista os tipos da infração e suas consequências para a saúde humana, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, e a situação emocional do infrator.

D)

a severidade do fato, tendo em vista os motivos da autuação e suas consequências para o meio ambiente, os antecedentes do acusado quanto ao cumprimento da pena ambiental, e a situação econômica do infrator, sendo sempre aplicada multa gradativa.

#Questão 510730 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FAUEL, 2012, Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR, Fiscal de Meio Ambiente

De acordo com a lei de crimes ambientais (Lei N. 9605/2008) em seu capitulo da infração administrativa é correto afirmar:

A)

são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

B)

são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes da Polícia Federal.

C)

são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os representantes do Exército brasileiro.

D)

são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das forças armadas.

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