Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 526653 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Pericial

-A Lei Federal no 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com o seu artigo 8o , as penas restritivas de direito podem ser:

I. prestação de serviços à comunidade

II. recolhimento penitenciário

III. prestação pecuniária

IV. interdição temporária de direitos

Estão corretas as afirmativas:

A) apenas a I, e a III.

B) apenas a II, a III.

C) apenas a III, a IV.

D) apenas a I, a III e a IV.

E) apenas a II, a III e a IV.

#Questão 527987 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Com referência à responsabilidade penal por infrações ambientais, ao mandado de segurança em matéria ambiental e à função social da propriedade, julgue os itens subsequentes. Na medida em que o conceito de poluidor, em matéria ambiental, abrange toda pessoa responsável por atividade causadora de degradação ambiental, o mandado de segurança na tutela do meio ambiente pode ser impetrado não apenas contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, mas também contra qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que cause dano ambiental.

C) Certo

E) Errado

#Questão 527989 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Com referência à responsabilidade penal por infrações ambientais, ao mandado de segurança em matéria ambiental e à função social da propriedade, julgue os itens subsequentes. A responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, exclui a responsabilidade das pessoas físicas partícipes do mesmo fato.

C) Certo

E) Errado

#Questão 529894 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, que impôs medidas penais às condutas lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

A) constitui crime explorar economicamente floresta plantada em terras de domínio público, ainda que para garantia de sobreviência do agente.

B) não cabe transação penal nos crimes ambientais.

C) a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

D) o infrator arrependido que espontaneamente reparar o dano deve receber o benefício da atenuação da pena.

E) a ação penal é pública condicionada à representação do Ministério do Meio Ambiente.

#Questão 533934 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2013, CETESB/SP, Arquiteto

A respeito da licença ambiental de um empreendimento de grande complexidade e que gera grande impacto socioambiental, é correto afirmar que

A) jamais deverá ser concedida, independentemente das condicionantes que se possam exigir.

B) deverá ser obtida, inicialmente, a LP – Licença Prévia, depois LI – Licença de Instalação e, finalmente, a LO – Licença de Operação, nesta sequência.

C) deverá ser obtida inicialmente a LI – Licença de Investigação, depois, a LP – Licença de Projeto e, finalmente, a LO – Licença de Operação, nesta sequência.

D) deverá ser obtida inicialmente a LI – Licença de Investigação, depois a LO – Licença de Obra e, finalmente, a LP – Licença de Permanência, nesta sequência.

E) deverá ser obtida a licença por meio do SILIS – Sistema de Investigação para Licenças de Instabilidade Social.

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