-A Lei Federal no 9.605/1998 dispõe sobre as sanções pena...

#Questão 526653 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Pericial

-A Lei Federal no 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com o seu artigo 8o , as penas restritivas de direito podem ser:

I. prestação de serviços à comunidade

II. recolhimento penitenciário

III. prestação pecuniária

IV. interdição temporária de direitos

Estão corretas as afirmativas:

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