Questão Q526653
2013 FMP Concursos Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC)
Legislação Especial Federal Lei 9.605/1998
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC) - Analista Pericial Área Biologia - FMP Concursos do ano 2013 • Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC)

-A Lei Federal no 9.605/1998 dispõe sobre as sanções pena...

-A Lei Federal no 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com o seu artigo 8o , as penas restritivas de direito podem ser:

I. prestação de serviços à comunidade

II. recolhimento penitenciário

III. prestação pecuniária

IV. interdição temporária de direitos

Estão corretas as afirmativas:

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