Com referência à responsabilidade penal por infrações amb...

#Questão 527987 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Com referência à responsabilidade penal por infrações ambientais, ao mandado de segurança em matéria ambiental e à função social da propriedade, julgue os itens subsequentes. Na medida em que o conceito de poluidor, em matéria ambiental, abrange toda pessoa responsável por atividade causadora de degradação ambiental, o mandado de segurança na tutela do meio ambiente pode ser impetrado não apenas contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, mas também contra qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que cause dano ambiental.

  • 18/01/2019 às 03:57h
    8 Votos

    Creio que pela redação dada pelo artigo 5º da CF/88, quando o sujeito ativo for somente "autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", caberá tanto o mandado de segurança como a ação popular. Porém quando o poluidor for "qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que cause dano ambiental", caberá somente ação popular, pois este não é legitimado passivo do MS:


     


    "LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, (...), quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;


    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"

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