De acordo com a lei de crimes ambientais (Lei N. 9605/200...

#Questão 510730 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FAUEL, 2012, Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR, Fiscal de Meio Ambiente

De acordo com a lei de crimes ambientais (Lei N. 9605/2008) em seu capitulo da infração administrativa é correto afirmar:

são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

26/03/2020 às 06:45h

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Alternativa correta e a letra (A), esta prevista no Art. 70, Paragrafo 1°.

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