De acordo com a lei de crimes ambientais (Lei N. 9605/200...

De acordo com a lei de crimes ambientais (Lei N. 9605/2008), em seu capitulo II, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

  • 26/03/2020 às 06:31h
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    Estar previsto no Art. 6°, I, II e III, LEI 9.605/1998 

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