Questões sobre Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS

#Questão 710121 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, UPE / UPENET / IAUPE, 2017, Universidade Federal do Pernambuco - PE (UPE/PE), Assistente Social

No que tange à Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, é CORRETO afirmar que

A) a pessoa idosa e com deficiência em entidade não poderá fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada – BPC.

B) compete aos municípios prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 dessa Lei.

C) compete aos Estados executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

D) se entende por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/3 do salário mínimo.

E) compete ao Distrito Federal destinar recursos financeiros para o custeio exclusivo do pagamento do auxílio natalidade, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.

#Questão 710123 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

A proteção social, conforme inscrito na Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), deve garantir as seguintes seguranças:

A) nutrição, saúde e educação para crianças e adolescentes pobres;

B) preparação e treinamento para a empregabilidade em territórios de risco;

C) sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; e convívio ou vivência familiar;

D) políticas e programas para populações social e economicamente vulnerabilizadas;

E) habitação, por meio de condomínios planejados, mediante comprovação de carência financeira.

#Questão 710125 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), um dos princípios que regem a assistência social é a:

A) igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo equivalência às populações urbanas e rurais;

B) garantia de mínimos sociais e o provimento de condições para atender contingências sociais;

C) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

D) habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

E) prestação de serviços e a concessão de benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social.

#Questão 710127 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

Um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território é:

A) a política de proteção social;

B) o SUAS;

C) a vigilância socioassistencial;

D) o CRAS;

E) o abrigamento.

#Questão 710170 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Assistente Social

Sobre as funções da política pública de assistência social para a extensão da Política Social no Brasil, é correto afirmar:

A) Trata-se de operar um modelo emancipatório que requer provisão de medidas da política nacional de assistência social para responder especificamente às necessidades sociais e coletivas.

B) A primazia da atenção aos indivíduos tem por perspectiva fazer avançar o caráter da proteção social do modo a fortalecer os laços e vínculos sociais de pertencimento no âmbito do território de abrangência.

C) A proteção social de assistência social se ocupa exclusivamente das vulnerabilidades e riscos que o cidadão, a cidadã e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida por decorrência de imposições sociais, econômicas, políticas e de ofensas à dignidade humana.

D) A assistência social é direito do cidadão que independe de sua contribuição prévia e deve ser provido pela contribuição de toda a sociedade. Ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, monitorar populações em risco e prevenir a incidência de agravos à vida face às situações de vulnerabilidade.

E) A proteção social de assistência social através de suas ações produz apenas aquisições materiais ao cidadão e à cidadã e suas famílias para: suprir suas necessidades de reprodução social de vida individual e familiar; desenvolver suas capacidades e talentos para a convivência social, protagonismo e autonomia.

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