Questões sobre Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS

Entre as dimensões da Política Nacional de Assistência Social – PNAS – estão a “intersetorialidade”, a ampliação dos “usuários” da política, a “abordagem territorial” como base de organização do sistema de proteção básica ou especial, entre outras. A respeito dos usuários da Política de Assistência Social, Couto, Raichelis, Silva e Yasbek (2009) apresentam algumas problematizações que devem ser debatidas. Assinale a alternativa INCORRETA.

O trabalho com famílias é uma prática anterior a promulgação da Política de Assistência Social em 2004, tanto por Assistentes Sociais, quanto por outros profissionais. Considera-se como trabalho com famílias aquelas ações com

À luz da Lei Orgânica de Assistência Social — Lei n.º 8.742/1993 —, julgue os próximos itens. Compete aos estados destinar recursos financeiros para custeio do pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos estaduais de assistência social.

À luz da Lei Orgânica de Assistência Social — Lei n.º 8.742/1993 —, julgue os próximos itens. Compete aos municípios executar projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo parcerias com organizações da sociedade civil.

Conforme disposto no art. 194 da Constituição Federal, a Assistência Social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da Seguridade Social, estando disciplinada pelos arts. 203 e 204 da Carta Magna, a qual provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8742/93 – LOAS), analise as afirmativas:

I- A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Bem-Estar Social.

II- As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido o financiamento, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social.

III- A União e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os planos, sem prévia aprovação dos respectivos conselhos, e os Estados e Municípios podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os planos aprovados pelos respectivos conselhos.

IV- Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta das ações.

V- Compete à União e aos Estados cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.

É correto afirmar que: