Questões sobre Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS

No que tange à Assistência Social como campo de política pública, considere:

I. A assistência social é uma prática antiga, mas só foi reconhecida como política pública na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

II. Como política pública, a assistência social se apresenta aos indivíduos e às famílias em situação de vulnerabilidade como reconhecimento de sua cidadania e de seus direitos aos programas de transferência de renda.

III. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) colocam que as provisões sócio assistenciais hierarquizadas em proteção social básica e especial ofertam um conjunto de benefícios, serviços, projetos e programas que devem efetivar a segurança de acolhida, renda, convivência e desenvolvimento de autonomia e sobrevivência.

IV. A participação da família é indispensável no cerne das políticas públicas de proteção e de desenvolvimento dos cidadãos.

V. Com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Estado assume um papel central e estratégico na gestão da política de assistência social.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS –, de 1993, define como exigência para o repasse dos recursos da assistência social para os municípios, estados e o distrito federal, a efetiva instalação e funcionamento dos seguintes elementos:

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – regulamentou o desenho político e institucional que deve ordenar e organizar o sistema da assistência social enquanto parte integrante do sistema de proteção social definido pela Constituição Federal de 1988. Esse desenho criou uma nova relação entre Estado e sociedade, uma vez que a organização da assistência social passou a se basear pelas seguintes diretrizes:

I. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II. desconcentração político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando compartilhado das ações em cada esfera de governo;

III. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

IV. adesão espontânea da população, individual ou representativa, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

V. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

VI. primazia da responsabilidade da sociedade civil na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Estão corretos os itens

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas respectivas alterações e a Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. De acordo com a LOAS, a assistência social organiza-se em apenas dois tipos de proteção social: proteção social básica e proteção social especial.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas respectivas alterações e a Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. A gestão das ações na área de assistência social organiza-se de forma centralizada e participativa, estando essas características previstas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).