Questões sobre Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS

As políticas públicas dirigidas a diferentes segmentos populacionais, tais como LGBT, pessoas com deficiência e negros, fundamentam-se em conceitos operativos que embasam planos de ações específicas. A esse respeito, considere:

I. Identidade de gênero é definida como a junção do sexo biológico com o sexo social.

II. Equidade no contexto da saúde da população está relacionada a práticas que contemplem as diferentes necessidades de cuidado.

III. Discriminação social tem como base a desigualdade entre pessoas ou grupos, onde um se considera superior ao outro.

IV. Reintegração e inclusão social são conceitos semelhantes que focam no trabalho de reinserção social de alguém após seu retorno à sociedade.

Está correto o que se afirma APENAS em

Para Pereira (2011), o mínimo na política social pressupõe supressão e cortes do atendimento, tal como propõe a ideologia liberal, enquanto o básico social requer investimentos sociais de qualidade para preparar o terreno visando à prestação e à otimização de maiores atendimentos. Em outros termos, enquanto o mínimo nega o “ótimo” de atendimento, o básico é a mola-mestra que impulsiona a satisfação básica de necessidades em direção ao ótimo. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS, 1993) estabelece:

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens a seguir. É imprescindível a ocorrência de dolo para a tipificação, como ato de improbidade administrativa, da conduta de agente público que cause prejuízo ao erário.

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir. O Poder Judiciário poderá impor custos indiretos ao usuário com deficiência, a fim de se implantarem, da forma mais adequada possível, melhorias à sua acessibilidade ao serviço público.

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir. Mediante solicitação, assegura-se à pessoa com deficiência o recebimento de boletos, contas, extratos, recibos e cobranças de tributos de maneira acessível.