Conforme disposto no art. 194 da Constituição Federal, a ...
#Questão 710143 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS,
MSConcursos,
2018,
Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP),
Agente Técnico de Assistência a Saúde
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