Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Julgue os próximos itens, relativos à ética no serviço público.

O recebimento de vantagem econômica indevida, direta ou indiretamente, por servidor público configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.

O agente público deverá ressarcir integralmente o dano causado ao patrimônio público somente se restar comprovado que sua ação ou omissão foi dolosa.

De acordo com a Lei Federal no 8.429/92, em sua redação atual, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

Analise as assertivas seguintes:

I. Conceituar a Administração Pública como o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, que têm o encargo de executar as atividades administrativas nos poderes do Estado, este conceito está relacionado com o sentido formal.

II. No que se reporta às peculiaridades do Contrato Administrativo, é absolutamente vedado a exceptio non adimpleti contractus.

III. No contrato administrativo, a Administração Pública pode alterar e/ou modificar o contrato, unilateralmente, mesmo que não haja previsão expressa nos termos desse contrato.

IV. Segundo a Lei da Improbidade Administrativa (LIA: Lei Nacional 9.429/1992), “perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza” materializa ato de improbidade administrativa que não causa prejuízo ao erário.

Assinale