Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 574710 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Analista Processual

#Questão 621051 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo

#Questão 621052 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo

#Questão 621194 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Sobre a prescrição em relação às ações de improbidade administrativa, é correto afirmar que

A) toda e qualquer sanção prevista na lei de improbidade administrativa não mais se sujeita à prescrição segundo o STF (Supremo Tribunal Federal).

B) somente as ações de ressarcimento do erário público são imprescritíveis; as ações para aplicação das demais consequências em relação aos atos de improbidade prescrevem.

C) é de 5 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.

D) é de 3 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.

#Questão 710450 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Técnico legislativo

O Estado X ingressou com ação de improbidade administrativa cumulada com reparação de danos em razão de enorme fraude cometida contra sua entidade previdenciária. Em razão da existência de fundados indícios de responsabilidade, foi requerido e imediatamente concedido, antes mesmo da notificação, decreto de indisponibilidade dos bens dos réus da ação de improbidade. Ocorre que, quase dois anos depois, todas as decisões que receberam a inicial em face de cada um dos réus foram anuladas pelo Tribunal, em razão da ausência de intimação prévia do Ministério Público, declarando-se a repercussão da nulidade tão somente sobre os atos praticados em decorrência da referida decisão.

Acerca da situação narrada acima e do regramento previsto na Lei 8.429/92, é correto afirmar que

A) o decreto de indisponibilidade de bens somente pode recair sobre bens dos réus adquiridos posteriormente ao ato de improbidade.

B) para a decretação da indisponibilidade de bens afigura-se imprescindível a prova de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, não sendo suficiente a existência de fundados indícios da prática de atos de improbidade.

C) em razão do princípio in dubio pro societatis, a decretação de indisponibilidade de bens atinge o patrimônio de sócio desligado anteriormente à prática do ato de improbidade.

D) no caso mencionado, a indisponibilidade de bens não poderia ter sido decretada antes da fase preliminar de defesa prévia.

E) a nulidade decretada não atinge o decreto de indisponibilidade de bens, haja vista não guardar qualquer relação de dependência com o recebimento da inicial.

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