Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Julgue os próximos itens, referentes a improbidade administrativa. Os atos de improbidade administrativa não podem ser praticados por agente que não seja servidor público.

Acerca de ética e conduta pública, julgue os itens a seguir. Rettardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ocasiona prejuízo ao erário.

Sobre a ação de improbidade administrativa, é correto dizer que:

A respeito da improbidade administrativa, julgue o item abaixo. Se o suposto autor do ato alegar que não tinha conhecimento prévio da ilicitude, o ato de improbidade restará afastado, por ser o desconhecimento da norma motivo para afastá-lo.

Julgue os próximos itens, referentes a ACP e ação de improbidade administrativa. A petição inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MP pode ser objeto de aditamento pelos demais legitimados, em atuação supletiva, para suprir omissão objetiva ou subjetiva.