Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

causam prejuízo ao erário; atentam contra os princípios da Administração Pública e importam enriquecimento ilícito.

importam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública.

atentam contra os princípios da Administração Pública; causam prejuízo ao erário e importam enriquecimento ilícito.

atentam contra os princípios da Administração Pública; importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário.

causam prejuízo ao erário; importam enriquecimento ilícito e atentam contra os princípios da Administração Pública.

A posse no cargo público confere ao servidor o direito a percepção de retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo.

Considera-se agente público todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, função pública como preposto do Estado.

O agente público que auferir vantagem patrimonial indevida em razão de consultoria prestada a pessoa física cujo interesse possa ser atingido por ação decorrente das atribuições daquele agente, no desempenho de suas atividades, incorre em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

O ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário sujeitará o responsável apenas ao ressarcimento integral do dano.

O recrutamento para o regime de emprego público não exige prévia aprovação em concurso público, uma vez que o vínculo laboral estabelecido entre a administração e o agente tem natureza contratual.

o acordo celebrado entre as partes somente será válido se homologado por Juiz de Direito.

é vedada a realização de acordo no que concerne às ações de improbidade administrativa.

embora inexista previsão legal sobre o tema, é válido o acordo, por analogia a outras normas que regulamentam interesses coletivos, como na área ambiental.

o acordo celebrado entre as partes, para a sua validade, depende da participação da Fazenda Pública Estadual, pois esta terá que concordar em não exigir ao erário eventual ressarcimento devido por Bento.

é válido o acordo celebrado entre as partes, tendo em vista a existência de previsão legal autorizando tal ajuste na hipótese de o investigado colaborar com as investigações.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente, ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento até o limite do valor do dano.

Em caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

responderá apenas pelo ressarcimento do dano, devendo arcar, obrigatoriamente, com a reposição integral do prejuízo causado ao erário.

estará sujeito à suspensão dos direitos políticos e ao ressarcimento integral do dano.

não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

estará sujeito às três sanções impostas.

responderá apenas pelo ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança.