De acordo com a Lei Federal no 8.429/92, em sua redação...

Questão Q514925

2012 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Prova: Concurso Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) - Administrador - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2012 • Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS)

De acordo com a Lei Federal no 8.429/92, em sua redação atual, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

Frustrar a licitude de concurso público.

Permitir ou facilitar a permuta de bem por preço superior ao de mercado.

Revelar, antes da respectiva divulgação oficial, teor de política econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Perceber vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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