Questões sobre Lei 8.142/1990

#Questão 532336 - Legislação Especial Federal, Lei 8.142/1990, FUNDATEC, 2014, ASCAR/EMATER/RS, Nutricionista

#Questão 530773 - Legislação Especial Federal, Lei 8.142/1990, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Farmacêutico

Uma importante marca do sistema de saúde brasileiro é a participação social garantida por lei, a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. A mesma lei regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (atualizada pela Lei Complementar 141).

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para diversas ações, inclusive para a Assistência Farmacêutica, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

A) Fundo de Saúde e Educação, Conselho de Saúde e Plano de Saúde individual

B) Fundo de Saúde, Plano de Meio Ambiente, Conselho de Saúde e Educação.

C) Conselho Municipal de Saúde, Conta bancária exclusiva e Conselho Municipal do Idoso.

D) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde ativo e de composição paritária, e Plano de Saúde para sua esfera de governo.

E) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e ajuste fiscal.

#Questão 533510 - Legislação Especial Federal, Lei 8.142/1990, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Assistente Social

Em relação aos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com a Lei 8142/90, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V)

I - Destinam-se a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

II - Serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal.

III - No máximo 70 % serão destinados aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

IV - Os Municípios não podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando entre si parcelas desses recursos.

AS afirmativas I, II, III e IV são respectivamente:

#Questão 573103 - Legislação Especial Federal, Lei 8.142/1990, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Cirurgião Dentista

Com relação ao controle social, assinale a alternativa correta.

A) Segundo o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, o controle social se dá por duas formas: conselhos de saúde (a cada dois anos) e conferências de saúde (a cada quatro anos).

B) Segundo a Lei 8080/90, o controle social se dá por duas formas: conselhos de saúde (órgãos permanentes) e conferências de saúde (a cada quatro anos).

C) Segundo a Lei 8142/90, o controle social se dá por duas formas: conselhos de saúde (a cada quatro anos) e conferências de saúde (permanentes).

D) Segundo a Lei 8142/90, o controle social se dá por duas formas: conselhos de saúde (órgãos permanentes) e conferências de saúde (a cada quatro anos).

E) Segundo a Lei 8142/90, o controle social se dá por duas formas: conselhos municipais de saúde (órgãos permanentes) e conferências de saúde (também permanentes).

#Questão 573856 - Legislação Especial Federal, Lei 8.142/1990, VUNESP, 2014, SAP/SP, Agente Técnico de Assistência a Saúde

De acordo com a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é correto afirmar que

A) o Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto apenas por representantes da comunidade de esferas não governamentais.

B) a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 5 anos com a representação de vários segmentos sociais para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas de saúde.

C) as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão a sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

D) a participação da comunidade na gestão do SUS dar-se- -á por meio de instâncias colegiadas como a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

E) para o recebimento de recursos destinados à cobertura de ações e serviços de saúde, estados e municípios não precisam ter um Conselho de Saúde.

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