Questão Q530773
2014 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Prefeitura de Criciúma - SC
Legislação Especial Federal Lei 8.142/1990
Prova: Concurso Prefeitura de Criciúma - SC - Farmacêutico - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2014 • Prefeitura de Criciúma - SC

Uma importante marca do sistema de saúde brasileiro é a p...

Uma importante marca do sistema de saúde brasileiro é a participação social garantida por lei, a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. A mesma lei regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (atualizada pela Lei Complementar 141).

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para diversas ações, inclusive para a Assistência Farmacêutica, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

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