Uma importante marca do sistema de saúde brasileiro é a p...

#Questão 530773 - Legislação Especial Federal, Lei 8.142/1990, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Farmacêutico

Uma importante marca do sistema de saúde brasileiro é a participação social garantida por lei, a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. A mesma lei regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (atualizada pela Lei Complementar 141).

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para diversas ações, inclusive para a Assistência Farmacêutica, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

A) Fundo de Saúde e Educação, Conselho de Saúde e Plano de Saúde individual

B) Fundo de Saúde, Plano de Meio Ambiente, Conselho de Saúde e Educação.

C) Conselho Municipal de Saúde, Conta bancária exclusiva e Conselho Municipal do Idoso.

D) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde ativo e de composição paritária, e Plano de Saúde para sua esfera de governo.

E) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e ajuste fiscal.

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