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Questões sobre Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde

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Banca

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde

#Questão 621408 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 2017, Não Classificadas, Médico Plantonista

A Lei Nº 8.080/1990 determinou que está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Sobre a assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde, é incorreto afirmar:

A) O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, que fica sob organização das secretarias estaduais de saúde, é financiado com recursos do Ministério da Saúde e disponibiliza medicamentos e insumos para prevenção, diagnóstico, tratamento e controle de doenças e agravos específicos, contemplados em programas estratégicos de saúde do SUS.

B) O Componente Básico da Assistência Farmacêutica inclui plantas medicinais, drogas e derivados vegetais para manipulação das preparações dos fitoterápicos da RENAME.

C) Entre as doenças contempladas pelo Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica estão: tuberculose, hanseníase, malária, leishmaniose, doença de Chagas, cólera, esquistossomose, leishmaniose, filariose, meningite, oncocercose, peste, tracoma, micoses sistêmicas e outras doenças decorrentes e perpetuadoras da pobreza.

D) Entre as doenças contempladas pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica estão: influenza, HIV/AIDS, doenças hematológicas, tabagismo e deficiências nutricionais.

#Questão 621409 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 2017, Não Classificadas, Médico Plantonista

Em texto para a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Onocko (2014) descreve o sofrimento de pacientes com transtornos mentais e discorre sobre as práticas de tratamento dizendo: desde o início do século XX, as formas de segregação e encerramento dos doentes mentais foram sendo substituídas no mundo ocidental por novas formas de cuidado que buscam o convívio na comunidade e a reinserção social dos outrora excluídos.

Sobre a reforma psiquiátrica, é incorreto afirmar:

A) O descobrimento da clorpromazina, primeiro antipsicótico aprovado para uso em populações, na década de 1950, possibilitou a desinstitucionalização de pacientes psicóticos, representando um marco no cuidado com portadores de sofrimento mental.

B) Da década de 1970 em diante, o mundo ocidental passou por uma mudança de práticas e paradigmas que culminou com a redução de leitos em hospitais psiquiátricos, e o foco do tratamento voltado para o tratamento comunitário das doenças mentais.

C) A Lei Nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, determina que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

D) A Lei Nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, reconhece três tipos de internação psiquiátrica: a internação voluntária, que tem o consentimento do usuário; a internação involuntária, realizada pela justiça, e a internação compulsória, que é determinada pela família.

#Questão 621413 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 2017, Não Classificadas, Médico Plantonista

De acordo com Mendes (2011), a crise contemporânea dos sistemas de atenção à saúde reflete o desencontro entre uma situação epidemiológica dominada por condições crônicas e um sistema de atenção à saúde voltado para responder às condições agudas e às agudizações de condições crônicas, de forma fragmentada, episódica e reativa. O autor propõe modelo de redes de atenção à saúde (RAS).

Sobre as RAS, assinale a alternativa INCORRETA.

A) São organizações poliárquicas de conjuntos de serviços de saúde, vinculados entre si por uma missão única, por objetivos comuns e por uma ação cooperativa e interdependente, que permitem ofertar uma atenção contínua e integral a determinada população, coordenada pela Atenção Primária em Saúde.

B) São complementares ao modelo de atenção à saúde piramidal, no qual o acesso é feito de forma vertical.

C) Devem ser prestadas no tempo e no lugar certo, com o custo e a qualidade certos, de forma humanizada e segura e com equidade, com responsabilidades sanitária e econômica pela população adscrita.

D) As RAS apresentam três elementos constitutivos: a população, a estrutura operacional e os modelos de atenção à saúde.

#Questão 621414 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 2017, Não Classificadas, Médico Plantonista

Considerando os Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência como parte do Sistema Único de Saúde, considere as seguintes afirmativas.

I. Os serviços de Urgência e Emergência ofertados são de responsabilidade exclusiva dos estados e do Distrito Federal.

II. Tem como princípios e diretrizes a universalidade, a integralidade e a equidade de acesso, além do caráter regionalizado e hierarquizado.

III. Os municípios menores devem se estruturar para acolher os pacientes acometidos por agravos de urgência, de caráter clínico, traumato-cirúrgico, gineco-obstétrico e psiquiátrico, sejam estes adultos, crianças ou recém-nascidos, realizar a avaliação e estabilização inicial destes e providenciar sua transferência para os serviços de referência locorregionais, seja para elucidação diagnóstica através de exames especializados, avaliação médica especializada ou internação.

Estão corretas as afirmativas:

A) I e II, apenas.

B) II e III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I, II e III.

#Questão 621473 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

No caso da celebração de um contrato de prestação de serviços vinculados à saúde, a obtenção do consentimento informado do paciente, destinatário final do atendimento, é

A) subordinada às condições e cláusulas do contrato celebrado, a serem apreciadas em cada caso concreto.

B) obrigatória, tratando-se de obrigação vinculada ao princípio da boa-fé.

C) facultativa e sujeita à aferição de necessidade, a ser feita pelo profissional de saúde.

D) obrigatória, tratando-se da obrigação principal do contrato celebrado.

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