Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 714402 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2006, Prefeitura de Sorocaba - SP, Assistente Social

A forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais, referidos no ECA, será determinada em cada comarca pelo(a)

A)

Procuradoria do Estado.

B)

Ministério Público.

C)

Justiça da Infância.

D)

Conselho Tutelar.

E)

Secretária da Fazenda.

#Questão 714404 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2006, Prefeitura de Sorocaba - SP, Assistente Social

Euclides, um membro do Conselho Tutelar, ao tomar conhecimento de um fato que constitua infração administrativa contra o direito de Vinicius, estudante de ensino fundamental, deve encaminhar a notícia

A)

ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B)

ao Conselho Regional de Educação.

C)

ao Ministério Público.

D)

à Delegacia de Polícia.

E)

ao Conselho de Ética.

#Questão 714405 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2006, Prefeitura de Sorocaba - SP, Assistente Social

Leonel tem onze anos e dez meses de idade e praticou um ato infracional. Conforme dispõe o ECA, Leonel estará sujeito a medidas de proteção cuja aplicação é atribuição do(a)

A)

Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

B)

Ministério Público.

C)

Conselho Tutelar.

D)

Juiz de Direito.

E)

Advogado Dativo.

#Questão 714406 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2006, Prefeitura de Sorocaba - SP, Assistente Social

Nos termos do ECA, nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o(a)

A)

apoio da autoridade competente.

B)

supervisão da autoridade competente.

C)

orientação do assistente social.

D)

devido processo legal.

E)

apresentação de documentos pessoais.

#Questão 714422 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UECE, 2006, Secretaria de Estado da Saúde - CE (SES/CE), Assistente Social

No concernente aos casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes, os profissionais de saúde

A)

isentam-se de quaisquer obrigação e necessidade de comunicar tais casos, tendo em vista que devem manter sob sigilo a identidade dessas vítimas.

B)

devem limitar-se aos procedimentos e cuidados com o estado de saúde das vítimas que chegam às unidades de saúde

C)

estão legalmente obrigados a fazer a comunicação ao Conselho Tutelar da respectiva localidade

D)

achando necessário, podem informar a ocorrência ao Conselho Tutelar, desde que os autores de tais atos não sejam os pais da criança ou adolescente

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