Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

o dever do Estado em assegurar ensino médio, obrigatório e gratuito.

a obrigatoriedade de dirigentes de estabelecimento de ensino de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

o livre arbítrio dos pais quanto a matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

o dever dos pais de garantir o acesso às crianças de zero a seis anos, a creche e pré-escola.

o dever do Estado em atender todas as crianças e adolescentes através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Aplicar a medida protetiva de suspensão do pátrio poder e colocar a criança em família substituta.

Encaminhar para o Instituto Médico-Legal (IML) para que este realize os exames periciais necessários.

Ingressar na justiça, com uma ação de guarda, com pedido liminar, de modo a retirar a criança do seu domicílio.

Aplicar as medidas de proteção cabíveis e encaminhar o caso para ser investigado pela Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente.

Comunicar o fato ao Conselho de Direito da Criança e do Adolescente (CONDICA).

Considera-se idoso, para efeitos da Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até 13 (treze) anos de idade incompletos e adolescente, aquele entre 13 (treze) e dezoito anos de idade.

É proibido o trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos de idade.

É proibido qualquer trabalho para adolescentes até os 18 (dezoito) anos de idade.

É permitido o trabalho, em tempo integral, protegido para os adolescentes a partir dos 14 (quatorze) anos de idade.

ao idoso, à criança e ao adolescente internados é assegurado o direito de ter um acompanhante no turno da noite.

é assegurado à criança, ao adolescente e ao idoso, exclusivamente, quando internados em estabelecimento de saúde particular, o direito à acompanhante.

os estabelecimentos de saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente e para permanência de acompanhante, nos casos de internação de idosos.

é assegurado apenas à criança e ao idoso o acompanhamento por pessoa responsável, durante o período de internamento.

a criança e o adolescente, em virtude da idade, têm assegurado, em qualquer estabelecimento de saúde, no turno do dia, o acompanhamento por um dos pais ou responsável.