Questões sobre Lei 6.830/1980

#Questão 716557 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Com relação às regras da Execução Fiscal, determinadas pela Lei no 6.830/80, assinale a alternativa correta.

A) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência e da concordata.

B) O executado será citado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

C) A Fazenda Pública estará sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na Execução Fiscal para prática dos atos judiciais de seu interesse.

D) Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, que após a intimação da penhora, poderá apresentá-lo no prazo de 30 dias.

E) A petição inicial para execução fiscal deverá indicar obrigatoriamente, dentre outros elementos, o demonstrativo de cálculo da cobrança.

#Questão 716656 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

#Questão 716775 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Técnico Judiciário

Considerando a execução contra a Fazenda Pública e a massa falida, assinale a alternativa INCORRETA.

A) No processo do trabalho, os créditos contra a massa falida são julgados pela Justiça do Trabalho até o momento em que houver a liquidação da sentença e seja definido o valor devido pelo empregado.

B) Na execução contra a Fazenda Pública, não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.

C) Em relação à execução contra a Fazenda Pública, é permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total no que se refere a pagamento de pequeno valor definido em lei.

D) Na execução contra a Fazenda Pública, fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

E) Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, sendo que constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.

#Questão 821279 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

A) Não é admitida a citação por edital em execução fiscal, ainda que frustradas as demais modalidades.

B) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

C) Em execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por seis meses, findo o qual se inicia a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

D) A exceção de pré-executividade não é cabível em execução fiscal, nem mesmo em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória.

E) Em ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

#Questão 821280 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

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