Questões sobre Lei 6.830/1980

#Questão 711585 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

Acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A) Não ocorrendo o pagamento, nem garantindo a execução na forma da lei, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado.

B) É permitido ao executado pagar a parcela da dívida que julga incontroversa e garantir a execução do saldo devedor remanescente.

C) As intimações ao representante da Fazenda Pública poderão ser feitas pessoalmente, desde que assim requerida até a apresentação dos embargos pelo devedor.

D) Para garantir a execução, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, fiança bancária, ou indicar bens à penhora, em valor suficiente para quitar o valor total da dívida, podendo, ainda, oferecer seguro garantia até o valor correspondente a 1/3 (um terço) da dívida.

#Questão 711586 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

#Questão 711615 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Com base na Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.

A) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez absoluta.

B) O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.

C) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

D) Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 15 (quinze) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.

#Questão 711621 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Advogado

#Questão 716556 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

No que se refere aos créditos adicionais dispostos na Lei no 4.320/64, assinale a alternativa correta.

A) Créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B) Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C) Os créditos especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

D) A abertura dos créditos especiais será precedida de exposição de justificativa e independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

E) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.

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