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Questões sobre Lei 6.830/1980

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Listagem de Questões sobre Lei 6.830/1980

#Questão 711580 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a medida cautelar fi scal, assinale a opção incorreta.

A) Independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

B) Produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

C) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias.

D) A sentença proferida na medida cautelar fi scal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se acolhida a alegação de qualquer modalidade de extinção da pretensão deduzida.

E) Pode ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário.

#Questão 711581 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Estão submetidas a sigilo fi scal as informações relativas a:

A) representações fi scais para fi ns penais.

B) inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

C) parcelamento ou moratória.

D) bens, negócios ou atividades do contribuinte ou de terceiros.

E) dados cadastrais do contribuinte.

#Questão 711582 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas, exceto aquelas:

A) cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses.

B) cujas atividades sejam de empresas de seguros privados.

C) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fi scais relativos à isenção ou redução do imposto.

D) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.

E) que, no decorrer do ano-calendário, não tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa.

#Questão 711577 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Ajuizada ação anulatória por uma cooperativa de rádio taxi, visando a desconstituir autuação fi scal pelo não pagamento de PIS/COFINS, os autos estavam conclusos para sentença. Porém, nesse momento, adveio uma lei que conferiu remissão total aos créditos tributários objeto do lançamento impugnado, bem como anistia dos respectivos encargos legais, multa e juros de mora. Diante deste cenário, assinale a opção correta.

A) O advento da lei posterior não pode infl uenciar o julgamento de demanda anteriormente ajuizada, pois já consumada a sua estabilização.

B) Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modifi cativo ou extintivo do direito infl uir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomálo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Portanto, deve o juiz julgar procedentes os pedidos do autor.

C) Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modifi cativo ou extintivo do direito infl uir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá- lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Portanto, deve o juiz julgar improcedentes os pedidos do autor.

D) Como a causa de pedir da ação anulatória não guarda qualquer relação com o conteúdo normativo da legislação posterior, o seu advento não interfere no direito a ser aplicado ao caso, razão pela qual deve o juiz apreciar o mérito da demanda, desconsiderando a existência de lei nova.

E) Ao conferir remissão aos créditos tributários objeto da demanda, a lei posterior proporcionou a falta de interesse processual superveniente, o que importará a extinção do processo sem resolução de mérito.

#Questão 711578 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Ajuizada execução fi scal pela Fazenda Nacional, no ano de 2013, perante a Justiça Estadual, o juiz, em 12/06/2015, declina a competência para a Justiça Federal da capital do Estado, sob a alegação de não mais possuir competência federal delegada para processar tal espécie de demanda. Ao tempo do ajuizamento da execução, o executado residia na comarca em que tramita o feito, local que jamais sediou Vara Federal. Sobre o tema, indique a opção correta.

A) Está correta a postura do juiz, pois, mesmo em 2013, a Justiça Federal era absolutamente competente para processar execução fi scal ajuizada pela União.

B) Está correta a decisão, pois uma das hipóteses de fl exibilização da perpetuatio jurisdictionis é a alteração de competência absoluta.

C) Está errada a decisão, pois a Justiça Estadual é competente para processar as execuções fi scais propostas pela Fazenda Nacional, ainda que ajuizadas em 2015.

D) Está correta a decisão, pois a hipótese narrada subsume-se à exceção da perpetuatio jurisdictionis relativa à supressão do órgão judiciário.

E) Equivocou-se o magistrado, pois as execuções fi scais ajuizadas pela União na Justiça Estadual, em 2013, não terão a competência deslocada, continuando o juízo estadual no exercício de competência federal delegada.

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