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Sobre a medida cautelar fi scal, assinale a opção incorr...

#Questão 711580 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a medida cautelar fi scal, assinale a opção incorreta.

A) Independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

B) Produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

C) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias.

D) A sentença proferida na medida cautelar fi scal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se acolhida a alegação de qualquer modalidade de extinção da pretensão deduzida.

E) Pode ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário.

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