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Questões sobre Lei 6.830/1980

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Listagem de Questões sobre Lei 6.830/1980

#Questão 711579 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Ao apreciar exceção de pré-executividade em que o executado alegou prescrição, o juiz entendeu que o crédito tributário não estava prescrito, decisão que transitou em julgado, sem impugnação das partes. Diante deste panorama, indique a opção correta.

A) Essa decisão é uma sentença, pois apreciou o mérito da demanda, e poderia ter sido impugnada pelo recurso de apelação. Diante da não impugnação, formou-se coisa julgada material.

B) Trata-se de decisão interlocutória, que poderia ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento. Por não se tratar de sentença, não houve formação de coisa julgada material.

C) Por não haver urgência, o instrumento adequado à impugnação da referida decisão era o agravo retido, que deveria ser reiterado nas razões de apelação.

D) Trata-se de decisão interlocutória, que poderia ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento. Por tratar do mérito da demanda, tem plena aptidão de formar coisa julgada material.

E) A prescrição, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser novamente veiculada em futuros embargos à execução, não havendo de se cogitar em formação de coisa julgada material.

#Questão 711583 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a Execução Fiscal, é correto afi rmar:

A) a substituição da penhora pelo executado, por bens de valor equivalente ao constrito, não depende de anuência da Fazenda Pública.

B) efetuado o pagamento integral da dívida executada, a penhora não poderá ser liberada se houver outra execução pendente.

C) a execução fi scal é meio idôneo para a cobrança judicial de dívida que teve origem em fraude relacionada com a concessão de benefício previdenciário.

D) a pendência de recurso administrativo não inviabiliza o ajuizamento da execução fi scal.

E) o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, gerando efeitos a partir da sua prolação.

#Questão 711584 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

De acordo com a Lei de Execução Fiscal:

A) o prazo para substituição da certidão de dívida ativa caduca na data de citação do executado.

B) a dívida ativa executada, exclusivamente tributária, abrange atualização monetária, juros e multa; a dívida não tributária não se sujeita ao rito especial da Lei n. 6.830/80.

C) os embargos na execução fi scal independem de garantia da execução e, em regra, não têm efeito suspensivo, salvo comprovação, pelo executado, de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por aplicação subsidiária do CPC.

D) a citação deve ser feita obrigatoriamente por ofi cial de justiça.

E) a intimação da penhora é feita por publicação na imprensa ofi cial do ato de juntada do termo ou auto de penhora, sendo também admitida a intimação pessoal ou por via postal.

#Questão 821276 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FGV, 2015, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição), Advogado (XVI Exame de Ordem Unificado)

Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,

A) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública.

B) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública e a contribuinte.

C) poderá decretar a prescrição de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública.

D) só poderá decretar a prescrição se esta vier a ser suscitada pela contribuinte.

#Questão 830321 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FGV, 2015, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição), Advogado (XVII Exame de Ordem Unificado)

A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência. Sobre a hipótese, é possível afirmar que

A) a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária.

B) o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica.

C) Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica.

D) Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal.

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