Questões sobre Lei 12.594/2012

#Questão 623118 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Um adolescente de 14 anos já se encontra em sua segunda passagem pelo sistema socioeducativo. Ele possui 4 irmãos e foi criado pela avó materna, sua única referência familiar. Ao ingressar na unidade de internação, o adolescente solicitou atendimento com o Serviço Social. Durante a entrevista inicial, o adolescente se revelou muito inquieto e pouco comunicativo, mas mostrou interesse em aderir à proposta da medida socioeducativa.

Considerando a competência técnico-operativa do assistente social e a Lei nº 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, o instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente durante o cumprimento da medida socioeducativa é:

A) a ficha de acompanhamento social;

B) o relatório social;

C) o plano individual de atendimento;

D) o prontuário socioeducativo;

E) a síntese informativa.

#Questão 527379 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Agente Esportivo

#Questão 573429 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que

A) será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.

B) será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.

C) não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.

D) será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.

E) será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

#Questão 623108 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Assistente Social Judiciário

#Questão 531379 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei no 12.594 (SINASE), de 12 de janeiro de 2012, é correto afirmar que

A) é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente no caso de aplicação da sanção excepcional de isolamento.

B) não se exige a instauração formal de processo disciplinar para aplicação da sanção de admoestação verbal decorrente de falta disciplina

C) deverá ser garantida a participação de um socioeducando na composição da comissão de apuração da falta disciplinar.

D) as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão prever as infrações como leves, médias e graves.

E) é dispensável a instauração do processo disciplinar caso a falta incorra em responsabilização penal ou infracional, caso em que deverá ser lavrado somente boletim de ocorrência.

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