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Questões sobre Lei 12.594/2012

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Listagem de Questões sobre Lei 12.594/2012

#Questão 590318 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.

De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se

A) a medidas pedagógicas aplicadas aos jovens em conflito com a lei, especialmente a obrigatoriedade de frequência à escola.

B) à liberdade assistida imposta ao jovem que comete ato infracional.

C) ao conjunto de medidas privativas de liberdade ou não: internação e semiliberdade; liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade e internação provisória.

D) a medidas que buscam corrigir o menor infrator, por meio da prestação de serviços à comunidade.

E) ao conjunto de medidas não privativas de liberdade: liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; e internação provisória.

#Questão 623120 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a opção correta.

A) Compete ao SISNAD fiscalizar as ações direcionadas à repressão do tráfico ilícito de drogas nas localidades próximas às regiões de fronteira.

B) Dependendo da gravidade do ato infracional, a medida socioeducativa aplicada ao adolescente com idade superior a dezesseis anos deve ter como referência a medida aplicada ao adulto.

C) De acordo com os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, o adolescente deve ser submetido ao máximo de intervenções a fim de garantir o alcance dos objetivos das referidas medidas.

D) Cabe ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente exercer as funções executivas e de gestão do SINASE.

E) Entre as ações voltadas para ampliação do acesso universal ao sistema de saúde de qualidade inclui-se reformular o marco regulatório dos planos de saúde a fim de diminuir os custos desses serviços para a pessoa idosa.

#Questão 624012 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

De acordo com o Sinase, o diagnóstico situacional dinâmico e permanente é o(a)

A) avaliação do trabalho da direção, da equipe, do próprio funcionário e do adolescente, de acordo com critérios constituídos pelo coletivo, bem como pelos indicadores de qualidade do trabalho.

B) projeto de elaboração de rotinas quanto aos horários de despertar dos adolescentes, às refeições, à higiene pessoal, aos cuidados com vestuários e ambientes, à escola, às oficinas, ao lazer, aos esportes, à cultura, aos atendimentos técnicos, às visitas e às atividades externas.

C) projeto de elaboração de rotinas quanto aos horários de despertar dos adolescentes, às refeições, à higiene pessoal, aos cuidados com vestuários e ambientes, à escola, às oficinas, ao lazer, aos esportes, à cultura, aos atendimentos técnicos, às visitas e às atividades externas.

D) levantamento periódico e permanente, quantitativo e qualitativo, da situação do programa de atendimento em seus diversos aspectos (administrativo, pedagógico, de segurança, de gestão e outros).

E) programa de atendimento que executa a internação provisória e as medidas socioeducativas, visando à concretização de uma prática pedagógica sustentável e garantista.

#Questão 624013 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

De acordo com o Sinase, as entidades de atendimento desempenham função eminentemente pública e são responsáveis pela instalação e pela manutenção da Unidade, pelos recursos humanos e pelos materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. Às entidades cabe, entre outras atribuições,

A) examinar as contas públicas.

B) inspecionar a execução das políticas em seus aspectos pedagógicos, técnicos, administrativos e financeiros.

C) articular e facilitar a promoção da intersetorialidade em nível governamental e com os demais poderes de forma a realizar uma ação articulada e harmônica.

D) estabelecer convênios, termos de parceria e outras formas de contratos destinados ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei e sob medida socioeducativa.

E) prestar contas, técnica e financeiramente, sobre o desenvolvimento do programa ao órgão gestor ao qual se vincula.

#Questão 624014 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais. De acordo com esse sistema, o colegiado gestor é composto de

A) assembleias e comissões temáticas ou grupos de trabalho.

B) rede interna institucional e rede externa.

C) dirigente do sistema socioeducativo, equipe diretiva/gerencial do sistema socioeducativo e diretores de unidades e(ou) programas de atendimento socioeducativo.

D) equipes técnicas multidisciplinares.

E) equipe diretiva/gerencial do sistema socioeducativo e equipes técnicas multidisciplinares.

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