O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINAS

#Questão 590318 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.

De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se

A) a medidas pedagógicas aplicadas aos jovens em conflito com a lei, especialmente a obrigatoriedade de frequência à escola.

B) à liberdade assistida imposta ao jovem que comete ato infracional.

C) ao conjunto de medidas privativas de liberdade ou não: internação e semiliberdade; liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade e internação provisória.

D) a medidas que buscam corrigir o menor infrator, por meio da prestação de serviços à comunidade.

E) ao conjunto de medidas não privativas de liberdade: liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; e internação provisória.

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