Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprim...

#Questão 573429 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que

A) será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.

B) será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.

C) não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.

D) será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.

E) será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

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