Sobre o Fundo para a Infância e Adolescência, em âmbito...

#Questão 573430 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Sobre o Fundo para a Infância e Adolescência, em âmbito municipal, é possível afirmar que

A) os recursos captados pelo Fundo servem de mero complemento, jamais podendo substituir o orçamento dos mais diversos setores da Administração.

B) será controlado pelo Conselho Tutelar do Município.

C) o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá esboçar, discutir e aprovar, a cada exercício, um "Plano de Aplicação" dos recursos captados pelo Fundo.

D) pode ser utilizado para manutenção do Conselho Tutelar nos municípios.

E) é utilizado, quando necessário e desde que devidamente justificado, para suprir as omissões do município na oferta de ações e serviços básicos e de assistência social à população.

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