Questões sobre Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

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Listagem de Questões sobre Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.


O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.  

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.


A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. 

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.


Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e cabe recurso ordinário, quando a ordem for denegada. 

No mandado de segurança:

Assinale a alternativa correta com base na disciplina legal do mandado de segurança.

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