Questões sobre Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

#Questão 1029938 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

A Presidência da Associação ZZ decidiu impetrar mandado de segurança coletivo em prol dos associados, todos servidores públicos, de modo que pudessem ser alcançados por determinado benefício estatutário, cuja fruição lhes vinha sendo negada de maneira alegadamente ilegal.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Associação ZZ atuará:

A) como representante dos seus associados, sendo necessária a autorização expressa de cada um dos beneficiários em potencial;

B) como substituta processual, exigida a individualização dos substituídos, na inicial, ressalvado aditamento posterior enquanto não aperfeiçoada a relação processual;

C) em nome próprio, beneficiando todos aqueles que, comprovadamente, estejam filiados aos seus quadros até o trânsito em julgado da decisão que venha a beneficiá-la;

D) como substituta processual, sendo desnecessária a autorização expressa dos associados, a juntada à inicial da relação nominal destes e a filiação prévia à impetração.

#Questão 1030000 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, Quadrix, 2022, CRF-GO, Advogado

#Questão 869572 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

#Questão 869573 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Considerando a Lei nº 12.016, de agosto de 2009, analise as afirmações sobre Mandado de Segurança e assinale a alternativa INCORRETA:

A) Cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância.

B) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C) Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

D) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

E) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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